NOTÍCIAS & ARTIGOS

DINHEIRO NA MÃO. Sem pagamento, STJ aplica regra de honorários do CPC em ação monitória - 5 de abril de 2024, 8h24

Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários...

Presidência da República. Casa Civil. Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 -Altera a Lei nº 8.038, de 28.5.1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3.10.1941

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº...

DANO MORAL. STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar incorporadora. 8 de abril de 2024, 20h46

O consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornecedor perante o banco....

EXCEÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. Pedido de rescisão por atraso de imóvel não pressupõe perda de lucro, diz STJ. 9 de abril de 2024, 13h46

O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o...

SUCUMBÊNCIA EM DISCUSSÃO. STJ julga se advogado e parte têm legitimidade concorrente em honorários. 0 de abril de 2024, 14h46

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a...

AGÊNCIA CBIC - MP dos Cartórios: veja as mudanças nos prazos dos registros de imóveis

O Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) produziu uma tabela para esclarecer as mudanças nos...

AGÊNCIA CBIC - AGÊNCIA CBIC

O Decreto nº 10.936/2022, publicado no dia 12/01, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), substitui a norma anterior e...

AGÊNCIA CBIC - Governo cria marco regulatório para a geração de energia elétrica distribuída

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (7), a Lei nº 14.300/2022, que cria o marco regulatório para a...

LEGITIMIDADE PASSIVA. Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor.

É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de...

Excesso de exação por erro de interpretação tributário não é crime, diz STJ

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. A ocorrência do delito depende da...

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