A OABRJ obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada para coibir a oferta irregular de serviços jurídicos por empresa não constituída como sociedade de advogados. A sentença foi proferida nesta terça-feira, dia 24, pela 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado pela Seccional. Na ação, a OABRJ sustenta que a empresa ré, Consultor Municipal Assessoria em Gestão Tributária LTDA., praticava atos privativos da advo

INTROITO: O presente artigo trata da questão do cabimento da usucapião em usufruto. Primeiramente, a que se definir o que seja o instituto do usufruto. O Usufruto seria o direito conferido a alguém, durante certo tempo, de gozar ou fruir de um bem cuja propriedade pertence a outrem.  Ou seja, em sentido figurado, a posse ou fruição assegurada por esse direito. O usufruto no Código Civil Brasileiro é um direito real de fruição sobre coisa alheia, regulado principalmente nos ar

27/01/2026 - 17:48 | última atualização em 27/01/2026 - 20:16 COMPARTILHE Medida reduz a exploração indevida de dados nos sistemas judiciais e integra a atuação contínua da Seccional no enfrentamento às fraudes Ana Júlia Brandão A atuação institucional da OABRJ no combate ao golpe do falso advogado resultou em mais um avanço concreto. A partir de solicitação formal encaminhada pela Presidência e pela Corregedoria-geral da Seccional, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ

28/01/2026 - 11:58 | última atualização em 29/01/2026 - 12:57 COMPARTILHE Decisão do TJRJ reconheceu tese da Seccional de que a Justiça Federal não tem competência para anular cláusulas contratuais firmadas entre advogado e cliente Ana Júlia Brandão A OABRJ obteve importante vitória judicial ao atuar como amicus curiae em mandado de segurança que discutia a validade de cláusulas de honorários advocatícios. A decisão acolheu integralmente a tese defendida pela Seccional quant

A citação realizada pelo aplicativo de celular Whatsapp ocorreu em um processo que tem como parte autora a Caixa Econômica Federal. O juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, Jesus Crisóstomo de Almeida, considerou válida a citação realizada pelo aplicativo de celular Whatsapp em um processo que tem como parte autora a Caixa Econômica Federal. Trata-se de uma ação monitória, em que o réu firmou contrato de relacionamento, abertura de contas e adesão a produtos e serviços

Um das questões que trazem grandes reflexões, é a dívida condominial. Em especial, quando tal espécie de dívida é tratada em sede de recuperação judicial (RJ), haja visto que depende da data em que foi constituída, se antes ou depois do pedido de recuperação judicial.  Sabe-se que, a dívida de condomínio tem natureza propter rem, ou seja, está vinculada ao próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário ou ocupante, como expressa o art. 1.315 do CCB, excetuando

Por Marcio Antonio Alves Valentim [1]     A notificação extrajudicial de cobrança é um ato jurídico formal pelo qual o credor (geralmente uma instituição financeira, advogado, pessoa física ou jurídica, condomínio de edilício) comunica ao devedor sobre o inadimplemento de uma obrigação, exigindo o seu cumprimento em prazo determinado. Trata-se de uma manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos específicos, servindo tanto como meio de constituição em mora q

Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas...

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É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª...