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NOTÍCIAS & ARTIGOS
OBJETIVO SOCIAL Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide 3ª Turma do STJ
Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos...
INCENTIVO FISCAL Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ
Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa...
Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ
Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de...
JURISPRUDÊNCIA EM TESES STJ divulga entendimentos sobre o Sistema Financeiro da Habitação
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 92 da publicaçãoJurisprudência em Teses, com o tema "Sistema Financeiro da Habitação...
VOLTANDO ATRÁS Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
Não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de...


Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imó
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município...


Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno d
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do...
Enunciados – Congressos Notariais Brasileiros. XXII Congresso Notarial Brasileiro - João Pessoa (PB)
Enunciados – Congressos Notariais Brasileiros XXII Congresso Notarial Brasileiro - João Pessoa (PB) Enunciado 1 A ata notarial para...


Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu...


Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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