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Data de entrada: 20 de set. de 2020
Posts (7)
24 de mar. de 2017 ∙ 2 min
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor....
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23 de mar. de 2017 ∙ 2 min
Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse...
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23 de mar. de 2017 ∙ 2 min
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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