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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários...


Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de...


Para Quarta Turma, lista de procedimentos obrigatórios da ANS não é apenas exemplificativa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência...


Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e conces
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau,...


Turma fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser...


Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial
Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao...


ACORDO COLETIVO AGU busca poupadores que foram prejudicados por planos econômicos
A Advocacia Geral da União costurou um acordo coletivo para indenizar brasileiros que tinham poupança entre as décadas de 1980 e 1990 e,...


PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviço
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma...


Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da...


Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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