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NOTÍCIAS & ARTIGOS


Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edifica
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA...


FINS DE USUCAPIÃO Prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos, diz
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de...


NORMA BENIGNA Código Penal deve prevalecer sobre o de Trânsito em caso de recusa de bafômetro
No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do...


Conflito de competência STJ suspende execução trabalhista de empresa em recuperação Empresa ingress
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deferiu liminar em conflito de competência para suspender quaisquer atos constritivos impostos pela...


Saúde Plano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso Decisão é da 3ª turm
Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas, com diárias e refeições, dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados....


ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS STJ divulga 11 teses da corte sobre direitos de personalidade
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Essa é uma das 11 teses consolidadas no Superior...


NOVAS NORMAS CNJ promove audiência pública sobre custas dos serviços forenses no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça promove na próxima quinta-feira (28/11), em Brasília, uma audiência pública para debater o anteprojeto de...


Pensão alimentícia Justiça de SC suspende CNH para obrigar de pai a pagar pensão alimentícia Nome d
Um pai teve sua CNH suspensa até que pague dívida alimentar em favor de sua filha, cuja pensão está atrasada desde 2014. A determinação...


DECRETO Nº 10.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18),...


Honorários Prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai sucumbência para
A 3ª turma do STJ definiu se nos casos de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente são devidos honorários...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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