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NOTÍCIAS & ARTIGOS
STJ MP não pode liquidar sentença coletiva de direito individual homogêneo, diz Nancy Para ministra
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, proferiu voto nesta quarta-feira, 20, assentando que quando se trata de direito individual homogêneo,...


Nota técnica Comissão da OAB aponta inconstitucionalidades na MP 905, que institui contrato verde e
Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB elaborou nota técnica na qual aponta inconstitucionalidades da MP 905, editada pelo governo...


Direito Privado Ciência de condomínio sobre transação envolvendo unidade devedora afasta execução c
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio...


Falência STJ dá prazo para credores levantarem R$ 2 mi de falência encerrada há dez anos As quantia
A 3ª turma do STJ fixou prazo derradeiro para credores levantarem valores depositados em conta judicial vinculada à massa falida. A...


Tributário PL da Câmara autoriza dedução de honorários advocatícios do Imposto de Renda
De autoria da deputada dra. Soraya Manato, o PL 5.268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do...


"CONTRIBUINTE LEGAL" PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívida
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis...


PROCESSOS SUSPENSOS STJ definirá condições e custeio de plano de saúde para inativos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para definir quais condições...


PRAZO DE 5 ANOS Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o...


VALOR CONSTANTE Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Car
A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está...


COBRANÇA ILEGAL TJ-RJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar concessionária de energia
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a concessionária de energia Light a pagar indenização de R$ 5 mil...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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