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NOTÍCIAS & ARTIGOS


INTIMAÇÃO NECESSÁRIA Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença, decide STJ
O fato de a defesa peticionar nos autos não significa "ciência inequívoca da sentença" e não dispensa intimação formal. A decisão é da 4ª...


CARÁTER ANTECEDENTE STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada
Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu, nesta...


PRERROGATIVA GARANTIDA Senado aprova projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônico
O Plenário do Senado aprovou, na última semana (5/12), o projeto que garante aos advogados acesso a atos e documentos de processos...


DANO MORAL Mantida indenização a família de bebê que ficou cego por erro médico
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou indenização por danos morais de R$...


PL 1.220/15 Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial
5 de dezembro de 2018, 20h18 O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que...


PATAMAR OBRIGATÓRIO Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários é impositiva
A única possibilidade de fixar honorários em menos de 10% do valor da ação de cobrança é a prevista no parágrafo 1º do artigo 827 do...


TEMA REPETITIVO 988 STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do...


POLO PASSIVO Se filho for capaz, apenas ele pode incluir outro responsável em ação de alimentos
Nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor tiver plena capacidade processual, cabe a...


TÉCNICA DECISÓRIA 3ª Turma do STJ define três entendimentos sobre julgamento ampliado
O uso do julgamento ampliado para os casos em que o resultado não for unânime é uma técnica que deve ser aplicada de ofício, e não uma...


MOEDA VIRTUAL Justiça comum é competente para julgar ações penais sobre bitcoins, decide STJ
Compete à Justiça estadual julgar suposta prática de crime envolvendo a negociação de bitcoins. A decisão é da 3ª Seção do Superior...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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