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NOTÍCIAS & ARTIGOS


COBRANÇA ILEGÍTIMA Cabe ao comprador de imóvel avisar transferência de propriedade, diz juiz
O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu...


RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trava bancária de garantia fiduciária não pode ser sobrestada, diz STJ
A garantia fiduciária, quando tem a natureza de direito creditório, não pode ser classificada como bem de capital. Por isso, a 3ª Turma...


LITÍGIO EM DEBATE Cláusula arbitral em contratos de adesão não impede consumidor de ir à Justiça
A cláusula arbitral não impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um litígio. Esse é o entendimento da 3ª Turma do...


JURISPRUDÊNCIA FIRMADA Turma aplica entendimento de IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 para negar provimento...


SITUAÇÃO EXCEPCIONAL Cabe recurso contra decisão monocrática em exaurimento da instância, diz STJ
É possível conhecer de recurso especial interposto contra decisão monocrática quando houver exaurimento da instância recursal de origem. ...


IMUNIDADE RECÍPROCA STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial...


ABUSO COMERCIAL Leasing não pode incluir cláusula de antecipação de parcelas, diz STJ
É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil, o leasing, que autoriza a cobrança das parcelas a vencer na hipótese de rescisão...


REQUISITOS LEGAIS Não cabe agravo regimental contra inadmissão de amicus curiae, diz STF
Não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido o ingresso de determinada pessoa ou...


Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão foi da...


VALOR DA CAUSA STJ usa proveito econômico para definir honorários de sucumbência
Por considerar ínfimo o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça...
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Márcio Antonio Alves
Advocacia
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